TJSC 2015.060201-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - NARRAÇÃO DOS FATOS NA PEÇA ACUSATÓRIA APTA A POSSIBILITAR A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - REQUISITOS SATISFEITOS (CPP, ART. 41) - PRETENSO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO ESCORÇO PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO WRIT - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060201-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - NARRAÇÃO DOS FATOS NA PEÇA ACUSATÓRIA APTA A POSSIBILITAR A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - REQUISITOS SATISFEITOS (CPP, ART. 41) - PRETENSO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO ESCORÇO PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO WRIT - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060201-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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