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Jurisprudência


TJSC 2015.060238-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUCESSÃO. CONTROLE ACIONÁRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE NÃO ALCANÇA O SUCESSOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Banco HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, ao adquirir o controle acionário do antigo Banco Bamerindus S/A, assumiu o seu ativo e parte do seu passivo, tornando-se sucessor legítimo e responsável pelas obrigações daí decorrentes" (Apelação Cível n. 2011.036014-4, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, j. 28-2-2013). "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a liquidação extrajudicial não interrompe a contagem dos juros moratórios. Precedentes" (STJ, AgRg no Ag n. 987.423/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 2-12-2008, DJe 11-12-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060238-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

Data do Julgamento : 02/02/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Jaraguá do Sul
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