HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME E INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCIDENTE ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO PELO JUIZO A QUO POR AUSÊNCIA DE DEFESA. DECISÃO QUE NÃO INVALIDA A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. NOVO INCIDENTE DISCIPLINAR INSTAURADO COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E CONSEQUENTE JULGAMENTO DA FALTA GRAVE. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 3 ANOS NÃO ALCANÇADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO CARACTERIZADO. NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO JÁ CONCLUÍDO. INCIDENTE QUE AGUARDA APENAS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA PARA A OITIVA DO APENADO EM JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060251-8, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).