APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE REVISÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CESSÃO DE DIREITOS E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS EXPRESSAMENTE FIXADOS EM 1% AO MÊS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA SELIC. INDEXADOR QUE NÃO REPRESENTA A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE SUPERIOR. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO AVENÇADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS RECONHECIDAMENTE VÁLIDAS POR ESTA CORTE. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RÉ QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO AUTOR QUE SE IMPÕE. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA COM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060269-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).