TJSC 2015.060277-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONSTATADA. VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL NÃO EVIDENCIADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PREÇO DECORRENTE DE LIVRE DELIBERAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MORA. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. MANTENÇA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060277-6, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONSTATADA. VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL NÃO EVIDENCIADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PREÇO DECORRENTE DE LIVRE DELIBERAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MORA. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. MANTENÇA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060277-6, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Schlupp Winter
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Joinville
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