TJSC 2015.060306-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À CONSUMAÇÃO DO DELITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE, APÓS ANUNCIAR O ASSALTO SIMULANDO O PORTE DE ARMA DE FOGO POR DEBAIXO DA CAMISETA, SUBTRAI A QUANTIA DE R$ 142,00 EM ESPÉCIE, E É DETIDO, FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR POPULARES QUE OUVIRAM O PEDIDO DE SOCORRO DA VÍTIMA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA ÍNTEGRA. CESSAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA E INVERSÃO DA POSSE DO VALOR SUBTRAÍDO, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO, TAMBÉM CHAMADA DE AMOTIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "O crime de roubo consuma-se quando o agente, após subtrair coisa alheia móvel, mediante o emprego de violência, passa a ter a posse da res furtiva fora da esfera de vigilância da vítima, não se exigindo, todavia, a posse tranquila do bem. Destarte, a prisão do agente logo após a subtração da res furtiva não configura tentativa de furto, porquanto o crime já foi consumado. Precedentes: HC 91.154, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 19.12.08; HC 89.488, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 13.06.08; HC 85.262, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 1°.07.05. [...]" (STF - RHC n. 119.611, rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. em 10/12/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.060306-0, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À CONSUMAÇÃO DO DELITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE, APÓS ANUNCIAR O ASSALTO SIMULANDO O PORTE DE ARMA DE FOGO POR DEBAIXO DA CAMISETA, SUBTRAI A QUANTIA DE R$ 142,00 EM ESPÉCIE, E É DETIDO, FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR POPULARES QUE OUVIRAM O PEDIDO DE SOCORRO DA VÍTIMA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA ÍNTEGRA. CESSAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA E INVERSÃO DA POSSE DO VALOR SUBTRAÍDO, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO, TAMBÉM CHAMADA DE AMOTIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "O crime de roubo consuma-se quando o agente, após subtrair coisa alheia móvel, mediante o emprego de violência, passa a ter a posse da res furtiva fora da esfera de vigilância da vítima, não se exigindo, todavia, a posse tranquila do bem. Destarte, a prisão do agente logo após a subtração da res furtiva não configura tentativa de furto, porquanto o crime já foi consumado. Precedentes: HC 91.154, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 19.12.08; HC 89.488, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 13.06.08; HC 85.262, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 1°.07.05. [...]" (STF - RHC n. 119.611, rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. em 10/12/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.060306-0, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Mauro Ferrandin
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Itajaí
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