APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. REVELIA QUE NÃO PRODUZ OS SEUS EFEITOS. ARTIGO 320, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE O JUIZ SOPESAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. DÍVIDA COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR INICIATIVA DE ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. DÍVIDA QUE TERIA ORIGEM NO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO N. 14274010. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA CESSÃO OU MESMO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ORIGINADOR DA INSCRIÇÃO. NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O PRETENSO CREDOR. PROVA DIABÓLICA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DA AVENTADA CESSÃO DE CRÉDITO ANTES DO REGISTRO DESABONADOR. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, NÃO FORAM VIOLADOS. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060348-6, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).