TJSC 2015.060377-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. QUANTIA CERTA. ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL INOCORRENTE. DOCUMENTO QUE NÃO INTEGRA O ROL DE TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS. NULIDADE ABSOLUTA DA EXECUÇÃO. ARTIGO 618, INCISO I, DO CPC. RECURSO REPETITIVO N. 1200856/RS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060377-8, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. QUANTIA CERTA. ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL INOCORRENTE. DOCUMENTO QUE NÃO INTEGRA O ROL DE TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS. NULIDADE ABSOLUTA DA EXECUÇÃO. ARTIGO 618, INCISO I, DO CPC. RECURSO REPETITIVO N. 1200856/RS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060377-8, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Joinville
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