TJSC 2015.060381-9 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. DIVERGÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA E O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA MESMA COMARCA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE VINCULAÇÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INVIABILIDADE DE CONEXÃO DOS PROCESSOS. APLICAÇÃO DO ART. 265, IV, A, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.060381-9, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. DIVERGÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA E O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA MESMA COMARCA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE VINCULAÇÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INVIABILIDADE DE CONEXÃO DOS PROCESSOS. APLICAÇÃO DO ART. 265, IV, A, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.060381-9, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
São João Batista
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