APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA EX-ESPOSA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM 1989. PLEITO DE EXONERAÇÃO AO ARGUMENTO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950 C/C ARTIGO 1º DA LEI 7.115/1983. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE SER INSUFICIENTE A RENDA AUFERIDA PARA FAZER FRENTE ÀS NECESSIDADES BÁSICAS ALÉM DE SUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO POR FORÇA DE DOENÇA GRAVE. INSUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES DEMONSTRADA. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. REQUERIDA COMERCIANTE DE PESCADOS COM RENDA SUPERIOR AO ENCARGO ALIMENTAR RECEBIDO À ÉPOCA DO ACORDO, SENDO SUFICIENTE A SUA MANTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ALIMENTANDA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL QUE NÃO PODE TRANSFORMAR-SE EM INSTRUMENTO DE SUBSISTÊNCIA IRRESTRITA E PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060390-5, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).