APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E PARA RENEGOCIAÇÃO DO SEU SALDO DEVEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DOCUMENTOS SUFICENTES PARA O EXAME DO PLEITO INICIAL E QUE FORAM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. TARIFA DE "QUITAÇÃO ANTECIPADA". INEXIGIBILIDADE DESTE ENCARGO QUE FOI PREVISTA NA PACTO. DISCUSSÃO INÓCUA. APLICAÇÃO DO INPC/IBGE QUE FICA INVIABILIZADA SE AS CÉDULAS NÃO ESTABELECEM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JÁ FOI PREVISTA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060398-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).