APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DO BANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO PODER SER RESPONSABILIDADO PELO ROUBO DO VEÍCULO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. ESPAÇO DE ESTACIONAMENTO DISPONIBILIZADO COM O ESCOPO DE CAPTAR CLIENTES E TIRAR PROVEITO ECONÔMICO. DEVER DE VIGILÂNCIA IMPLÍCITO. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZOS QUE VÃO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA, VISANDO O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO OU DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, INCIDINDO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060404-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).