TJSC 2015.060405-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. IMÓVEL RURAL. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009, DE 23.3.1990. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA, COM EXCEÇÃO DA ÁREA SEM CONSTRUÇÕES, BENFEITORIAS E PLANTAÇÕES. IMÓVEL QUE POSSUI ÁREA CORRESPONDENTE À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, CONFORME A CONCEITUAÇÃO QUE É DADA PELA LEI N. 8.629, DE 25.2.1993. MÓDULO FISCAL ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO ESPECIAL/INCRA N. 20 DE 28.5.1980. DESMEMBRAMENTO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL, POIS RESULTARIA EM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO FISCAL DO MUNICÍPIO. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE ABRANGER A ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. PEDIDO INICIAL ACOLHIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060405-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. IMÓVEL RURAL. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009, DE 23.3.1990. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA, COM EXCEÇÃO DA ÁREA SEM CONSTRUÇÕES, BENFEITORIAS E PLANTAÇÕES. IMÓVEL QUE POSSUI ÁREA CORRESPONDENTE À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, CONFORME A CONCEITUAÇÃO QUE É DADA PELA LEI N. 8.629, DE 25.2.1993. MÓDULO FISCAL ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO ESPECIAL/INCRA N. 20 DE 28.5.1980. DESMEMBRAMENTO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL, POIS RESULTARIA EM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO FISCAL DO MUNICÍPIO. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE ABRANGER A ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. PEDIDO INICIAL ACOLHIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060405-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital
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