APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESÍDIA PROFISSIONAL. DEMANDA AJUIZADA POR HERDEIRA EM FACE DOS ADVOGADOS CONTRATADOS POR SUA GENITORA JÁ FALECIDA. AÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO COM BASE NO ART. 267, INCS. II E II, DO CPC. ALEGADA A EXTINÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DOS RÉUS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENÇÃO DA AUTORA, BEM COMO A PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO ADUZIDA EM RECONVENÇÃO. FEITO EXTINTO COM BASE NO ART. 269, INC. IV, DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC ÀS RELAÇÕES DERIVADAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. ENTRETANTO, RECONHECIDA A NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL COM BASE EM OUTRO DISPOSITIVO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3, V, DO CÓDIGO CIVIL, SOMENTE PARA OS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL POR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EVENTO DANOSO OCORRIDO SOB ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO TEMPO. PRAZO QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO DECURSO DE DEZ ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE MAIOR EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060436-1, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).