APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DA IMPOSIÇÃO DA MULTA DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se entre o novo e o antigo proprietário vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastado quando a alienação é comunicada ao Detran, com indicação do nome e endereço do novo adquirente, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes do STJ". (REsp n. 1186476/MS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1º.7.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060443-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).