TJSC 2015.060460-8 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E COTAS EXTRAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS (CONDÔMINOS). COTAS EXTRAORDINÁRIAS. INADIMPLEMENTO CONFESSO. OBRAS NO EDIFÍCIO. SUPOSTA RETENÇÃO DOS VALORES EM RAZÃO DE DANOS HAVIDOS EM SUA UNIDADE PRIVATIVA. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA O INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE MANEJO DE AÇÃO REPARATÓRIA PRÓPRIA OU RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA NO PONTO. TAXAS CONDOMINIAIS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS REALIZADOS NA CONTA DO CONDOMÍNIO. VALOR QUE DEVE SER APURADO E SUBTRAÍDO DO MONTE PRINCIPAL. PLEITO DE COBRANÇA DOBRADA DOS VALORES JÁ ADIMPLIDOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO CONDENATÓRIO SUSCITADO EM CONTESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. APELO DO AUTOR (CONDOMÍNIO). DESCONSIDERAÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA, SEM IDENTIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES DEPOSITADOS PELOS RÉUS, MESES APÓS O VENCIMENTO DOS BOLETOS. PAGAMENTOS PELO VALOR PRINCIPAL, SEM OS DEVIDOS ENCARGOS DE MORA. PROCEDÊNCIA DO RECLAMO NO PONTO. SENTENÇA QUE FIXA OBRIGAÇÃO EM VALOR CERTO, ACRESCIDO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE CONSIDERAR MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, SOBRE CADA PAGAMENTO NÃO EFETUADO, REALIZADO A MENOR OU EM ATRASO. REMESSA DA APURAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060460-8, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E COTAS EXTRAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS (CONDÔMINOS). COTAS EXTRAORDINÁRIAS. INADIMPLEMENTO CONFESSO. OBRAS NO EDIFÍCIO. SUPOSTA RETENÇÃO DOS VALORES EM RAZÃO DE DANOS HAVIDOS EM SUA UNIDADE PRIVATIVA. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA O INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE MANEJO DE AÇÃO REPARATÓRIA PRÓPRIA OU RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA NO PONTO. TAXAS CONDOMINIAIS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS REALIZADOS NA CONTA DO CONDOMÍNIO. VALOR QUE DEVE SER APURADO E SUBTRAÍDO DO MONTE PRINCIPAL. PLEITO DE COBRANÇA DOBRADA DOS VALORES JÁ ADIMPLIDOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO CONDENATÓRIO SUSCITADO EM CONTESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. APELO DO AUTOR (CONDOMÍNIO). DESCONSIDERAÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA, SEM IDENTIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES DEPOSITADOS PELOS RÉUS, MESES APÓS O VENCIMENTO DOS BOLETOS. PAGAMENTOS PELO VALOR PRINCIPAL, SEM OS DEVIDOS ENCARGOS DE MORA. PROCEDÊNCIA DO RECLAMO NO PONTO. SENTENÇA QUE FIXA OBRIGAÇÃO EM VALOR CERTO, ACRESCIDO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE CONSIDERAR MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, SOBRE CADA PAGAMENTO NÃO EFETUADO, REALIZADO A MENOR OU EM ATRASO. REMESSA DA APURAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060460-8, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão