TJSC 2015.060480-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS ADMITIDA NA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESERVAÇÃO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRESERVADOS. AFASTADO O PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060480-4, de Laguna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS ADMITIDA NA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESERVAÇÃO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRESERVADOS. AFASTADO O PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060480-4, de Laguna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Laguna
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