APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS. POLICIAIS. BLITZ DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO. ABORDAGEM REGULAR. AGENTES OFENDIDOS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. - Vislumbra-se ato ilícito indenizável quando evidenciados os pressupostos exigidos à configuração da responsabilidade civil, uma vez que comprovada satisfatoriamente a injusta e gratuita ofensa à honra e à moral dos autores, policiais militares, que apenas cumpriam - sem excessos ou abuso de poder - sua função. (2) QUANTUM. ARBITRAMENTO ADEQUADO. MINORAÇÃO OU MAJORAÇÃO INVIÁVEIS. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômico-financeira do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará proporcional. Fixada a indenização de acordo com os parâmetros desse Órgão Fracionário, devem ser desprovidos os recursos respectivos. (3) HONORÁRIOS. 15% DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. PRETENSÃO AFASTADA. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, § 3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, impõe-se a manutenção da aludida verba. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060483-5, de Orleans, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).