TJSC 2015.060498-3 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÃO COMPENSAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS PELA CORRENTISTA POR SUPOSTA FRAUDE E DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. CAUSA DE PEDIR QUE POSSUI MATÉRIA RESTRITA AO DIREITO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DESTA E. CORTE. PRECEDENTES. CONFLITO PROVIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.060498-3, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 21-10-2015).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÃO COMPENSAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS PELA CORRENTISTA POR SUPOSTA FRAUDE E DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. CAUSA DE PEDIR QUE POSSUI MATÉRIA RESTRITA AO DIREITO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DESTA E. CORTE. PRECEDENTES. CONFLITO PROVIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.060498-3, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 21-10-2015).
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Criciúma
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