CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL E A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇA REALIZADA APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/00, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. Compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público e a causa de pedir esteja relacionada à falha na prestação do serviço, conforme disposto no Ato Regimental n. 41/00, com a modificação introduzida pelo Ato Regimental 109/10. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.060499-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 18-11-2015).