APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE DESCUMPRIR MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. RESGUARDO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - GENITORA DO MENOR. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE COMANDO JUDICIAL. CONFIGURADO O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.060512-9, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).