TJSC 2015.060522-2 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE NÃO RECEBE O RECURSO DE APELAÇÃO POR SER INTEMPESTIVO - INTIMAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO COM ACRÉSCIMO DE UMA LETRA NO SOBRENOME DO ADVOGADO - GRAFIA ERRÔNEA - NULIDADE VERIFICADA - FALHA PRATICADA POR SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA QUE NÃO PODE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A intimação, no Diário da Justiça Eletrônico, com erro de grafia, impede a exata identificação do advogado, especialmente nos tempos atuais que, com o avanço da informática, os defensores utilizam-se de sistemas de consulta processual. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.060522-2, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE NÃO RECEBE O RECURSO DE APELAÇÃO POR SER INTEMPESTIVO - INTIMAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO COM ACRÉSCIMO DE UMA LETRA NO SOBRENOME DO ADVOGADO - GRAFIA ERRÔNEA - NULIDADE VERIFICADA - FALHA PRATICADA POR SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA QUE NÃO PODE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A intimação, no Diário da Justiça Eletrônico, com erro de grafia, impede a exata identificação do advogado, especialmente nos tempos atuais que, com o avanço da informática, os defensores utilizam-se de sistemas de consulta processual. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.060522-2, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Camboriú
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