APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, I, DA LEI 8.137/90, EM CONTINUIDADE DELITIVA (1.872 VEZES). OMISSÃO DE DECLARAÇÃO SOBRE FATOS TRIBUTÁVEIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME SOCIETÁRIO QUE PRESCINDE DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS DE CADA ACUSADO. NARRATIVA DOS FATOS QUE PERMITIU AOS APELANTES DEFENDEREM-SE PLENAMENTE DO DELITO QUE LHES FOI IMPUTADO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE, ADEMAIS, CONFIRMA A PLAUSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA PEÇA INAUGURAL. PREAMBULAR AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, I, DA LEI 8.137/90, ANTE A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. DESCABIMENTO. TIPO PENAL QUE PUNE AQUELE QUE OMITE OU PRESTA DECLARAÇÃO FALSA AO FISCO, INDEPENDENTEMENTE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRISÃO CIVIL. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA QUANTO AO APELANTE C.A.M. AFASTAMENTO. AGENTE QUE CONSTA COMO SÓCIO-FUNDADOR E ADMINISTRADOR DA EMPRESA DESDE SUA CRIAÇÃO, CONFORME DEMONSTRADO PELO CONTRATO SOCIAL E SUAS ALTERAÇÕES. AGENTE QUE ADMITE TER CONHECIMENTO DO COTIDIANO DA EMPRESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR SE TRATAR DE MERO INADIMPLEMENTO DE MULTA TRIBUTÁRIA. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL QUE SANCIONA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE PRESTAR DECLARAÇÕES FIDEDIGNAS À FAZENDA PÚBLICA, SENDO IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA PARA SUA CONSUMAÇÃO. MULTA QUE SE TRADUZ NO EXAURIMENTO DO DELITO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDAMENTE COMPROVADA A INTENÇÃO DOS AGENTES DE SE EXIMIREM PARCIALMENTE DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES QUE PERDUROU POR CERCA DE 3 (TRÊS) ANOS. LIVROS FISCAIS NÃO APRESENTADOS COMO PROVA EM CONTRÁRIO, EMBORA DEVIDAMENTE NOTIFICADOS OS APELANTES PARA TANTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDOS. DE OFÍCIO, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.060523-9, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).