TJSC 2015.060547-3 (Acórdão)
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO À IDOSA PORTADORA DE "RUPTURA DE MANGUITO NO OMBRO ESQUERDO (CID M 65.7)". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO (ART. 196). PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060547-3, de Barra Velha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO À IDOSA PORTADORA DE "RUPTURA DE MANGUITO NO OMBRO ESQUERDO (CID M 65.7)". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO (ART. 196). PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060547-3, de Barra Velha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Barra Velha
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