TJSC 2015.060562-4 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A NÃO ALTERAÇÃO DA DATA BASE PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO MUITO ALÉM DO TÉRMINO DO PRAZO DE CINCO DIAS (ART. 586, CPP, E SÚMULA N. 700 DO STF). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060562-4, de Joinville, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A NÃO ALTERAÇÃO DA DATA BASE PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO MUITO ALÉM DO TÉRMINO DO PRAZO DE CINCO DIAS (ART. 586, CPP, E SÚMULA N. 700 DO STF). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060562-4, de Joinville, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Joinville
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