TJSC 2015.060573-4 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE DE AGENTES NA POSSE DE VEÍCULO ROUBADO NA COMARCA DE ARAQUARI. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE JOINVILLE ANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ROUBO. AFASTADA ESSA HIPÓTESE, DENÚNCIA OFERECIDA PELO COMETIMENTO DE DELITO DE RECEPTAÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE. ART. 83, CPP. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.060573-4, de Araquari, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE DE AGENTES NA POSSE DE VEÍCULO ROUBADO NA COMARCA DE ARAQUARI. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE JOINVILLE ANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ROUBO. AFASTADA ESSA HIPÓTESE, DENÚNCIA OFERECIDA PELO COMETIMENTO DE DELITO DE RECEPTAÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE. ART. 83, CPP. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.060573-4, de Araquari, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Araquari
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