TJSC 2015.060588-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (7X), ESTELIONATO TENTADO (2X) E CONTRAVENÇÃO DO ART. 47 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 (3X). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE AUMENTO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR ANTECEDENTES CRIMINAIS. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS PARA TAL FIM. SÚMULA 444 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.060588-2, de Lages, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (7X), ESTELIONATO TENTADO (2X) E CONTRAVENÇÃO DO ART. 47 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 (3X). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE AUMENTO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR ANTECEDENTES CRIMINAIS. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS PARA TAL FIM. SÚMULA 444 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.060588-2, de Lages, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luiz Neri Oliveira de Souza
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Lages
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