RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APONTADA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS (IPUF). ACOSTADO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E O ESTADO DE SANTA CATARINA, COM INTERVENIÊNCIA DO IPUF. CESSÃO DO AUTOMÓVEL AO ESTADO DE SANTA CATARINA (SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA). CONVÊNIO FORMALIZADO CONFORME OS DITAMES DO ART. 25 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR EVIDENCIADA. TESE REJEITADA. É evidente a legitimidade ativa do Estado de Santa Catarina para pleitear o ressarcimento de danos causado por terceiro a veículo cedido pelo Município de Florianópolis, com interveniência do Instituto de Planejamento Urbano (IPUF), por meio de convênio entre os dois órgãos, autorizado pelo art. 25 do Código de Trânsito Brasileiro. MÉRITO. DESRESPEITO DO SINAL VERMELHO POR MOTORISTA DE MOTOCICLETA. COLISÃO COM VIATURA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPRUDÊNCIA DO RÉU CONSTATADA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ATO ILÍCITO, DANO, NEXO CAUSAL E CULPA DO RÉU DEMONSTRADOS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Comprovados o evento e o dano, bem como o nexo causal e a culpa do preposto da ré pela ocorrência do sinistro, é dever do réu ressarcir os danos causados. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060600-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).