APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABANDONO DE INCAPAZ E DESACATO (ART. 133, §3º, INCISO II, E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO DELITO DE DESACATO. PENA MÍNIMA INFERIOR A 1 (UM) ANO. CRIME REMANESCENTE QUE ADMITE, EM TESE, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 337 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95 ADMISSÍVEL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO NÃO OCORRIDO O FENÔMENO PRECLUSIVO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PARA OPORTUNIZAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DESSA BENESSE LEGAL À APELANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIA REALIZADA NA SENTENÇA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.060643-7, de Tangará, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).