TJSC 2015.060651-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO FORNECE A CERTEZA NECESSÁRIA DE QUE A DROGA APREENDIDA ERA DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA LAVRANDO, INCLUSIVE, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE USO DE DROGAS. RÉU QUE ALEGA SER USUÁRIO. DÚVIDA QUE CONDUZ À DESCLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.060651-6, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO FORNECE A CERTEZA NECESSÁRIA DE QUE A DROGA APREENDIDA ERA DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA LAVRANDO, INCLUSIVE, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE USO DE DROGAS. RÉU QUE ALEGA SER USUÁRIO. DÚVIDA QUE CONDUZ À DESCLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.060651-6, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Milena Souza de Almeida
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Itajaí
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