APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CRÉDITO PESSOAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SALDO DEVEDOR. MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CÁLCULO DE ACORDO COM O ARTIGO 26, DA LEI N. 9.514/1997. APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO NO PONTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DEVEDORES DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS EM MORA, NA FORMA DO ARTIGO 26, §1º, DA LEI N. 9.514/1997. PUBLICIDADE DO ATO DE ARREMATAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO DA LEI QUANTO AO PROCEDIMENTO A SER UTILIZADO. PROCEDIMENTO DISCIPLINADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM UM JORNAL DE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. ÔNUS QUE CABIA AO BANCO RÉU. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE. IRREGULARIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. IMPOSSIBILDIADE DE MAJORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060701-3, de Canoinhas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).