REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO INICIAL FORMULADO COM BASE EM ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA QUE SE FIXA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 87, DO CPC). IRRELEVÂNCIA DE POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO ESTADO DA LIDE. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de acidente de trabalho proposta contra o INSS. Essa competência não se altera mesmo à vista de laudo pericial que descarta a ocorrência de evento acidentário ou equiparado (TJSC, AI n. 2013.062531-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-09-2014). PATOLOGIA INCAPACITANTE NÃO PROVENIENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUE NÃO OBSTACULIZA O JULGAMENTO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO . FUNDAMENTOS PARA MANTER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NESTA CORTE. SEGURADO QUE APRESENTA SEQUELA DE FRATURA DO PUNHO DIREITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO OBREIRO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESTE COMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/91. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.060708-2, de Pomerode, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).