TJSC 2015.060727-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EFETUADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PACTO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 125, IV DO CPC E ART. 840 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060727-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EFETUADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PACTO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 125, IV DO CPC E ART. 840 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060727-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).
Data do Julgamento
:
15/02/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marciana Fabris
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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