AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO APONTADO PELO CREDOR. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 475-B, § 2º DO CPC/73, DIANTE DA INÉRCIA DO DEVEDOR QUANTO À JUNTADA DO CONTRATO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DEVEDORA. PEDIDO PARA A REALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELO CONTADOR DO JUÍZO. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUANTO À LEGALIDADE DO VALOR DO DÉBITO APONTADO PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DO MONTANTE PRINCIPAL. JUNTADA, APENAS, DE DEMONSTRATIVO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NOVA APURAÇÃO DA DÍVIDA, PELO EXPERT JUDICIAL, QUE SE FAZ NECESSÁRIA. UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO PACTO E DAS PLANILHAS ELABORADAS PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTINADAS A ORIENTAR OS CONTADORES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A memória de cálculo elaborada pelo credor na forma do art. 475-B do CPC, ainda que o devedor, intimado, não apresente os dados necessários à elaboração da conta que estejam em seu poder, possui presunção relativa. Conclusão que se extrai a partir de uma interpretação conjunta dos parágrafos do próprio artigo mencionado e da necessidade de adstrição da execução aos limites do título executivo" (REsp 1138195/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28-8-2012). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE EMISSÃO ACIONÁRIA DA TELEFONIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE OS EFEITOS DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DO ART. 475-B, § 2º, DO CPC QUE É RELATIVA. CÁLCULO QUE DEVE TER POR BASE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM O VALOR EFETIVAMENTE INVESTIDO OU INTEGRALIZADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2015.020094-3, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 17-11-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060736-7, de Turvo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).