TJSC 2015.060774-5 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - BLOQUEIO DE SITE DE BUSCAS - FOTOS ÍNTIMAS DE ADOLESCENTE - INVIABILIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE - ART 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET - RECURSO PROVIDO. Não há responsabilidade do provedor de buscas on line por conteúdo veiculado em sítios que não administra. O bloqueio representa afronta ao princípio do livre acesso à informação e não inviabiliza a propagação das imagens. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060774-5, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - BLOQUEIO DE SITE DE BUSCAS - FOTOS ÍNTIMAS DE ADOLESCENTE - INVIABILIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE - ART 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET - RECURSO PROVIDO. Não há responsabilidade do provedor de buscas on line por conteúdo veiculado em sítios que não administra. O bloqueio representa afronta ao princípio do livre acesso à informação e não inviabiliza a propagação das imagens. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060774-5, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).
Data do Julgamento
:
15/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Palhoça
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