TJSC 2015.060775-2 (Acórdão)
REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE EXORBITANTE DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA DOS SEGURADOS. SUSTAÇÃO DA CLÁUSULA ABUSIVA, A TEOR DO ART. 51, IV DO CDC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS PATENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PREENCHIDOS. DECISUM MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060775-2, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE EXORBITANTE DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA DOS SEGURADOS. SUSTAÇÃO DA CLÁUSULA ABUSIVA, A TEOR DO ART. 51, IV DO CDC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS PATENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PREENCHIDOS. DECISUM MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060775-2, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital
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