TJSC 2015.060780-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA PARTE DO VÍCIO ACOIMADO. PROVA DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2° DA LEI 9.296/96. APROFUNDADO EXAME PROBATÓRIO QUE NÃO PODE SER ANALISADO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO SOBRE A NULIDADE APONTADA. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SE A NULIDADE FOR APRECIADA PELO JUÍZO AD QUEM. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS NESTE PONTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE AUTORIA E MATERIALIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVAS COLHIDAS DURANTE AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060780-0, de Criciúma, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA PARTE DO VÍCIO ACOIMADO. PROVA DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2° DA LEI 9.296/96. APROFUNDADO EXAME PROBATÓRIO QUE NÃO PODE SER ANALISADO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO SOBRE A NULIDADE APONTADA. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SE A NULIDADE FOR APRECIADA PELO JUÍZO AD QUEM. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS NESTE PONTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE AUTORIA E MATERIALIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVAS COLHIDAS DURANTE AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060780-0, de Criciúma, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Criciúma
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