TJSC 2015.060784-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, C/C ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 E ARTS. 16, 17 E 19, TODOS DA LEI N. 10.826/03 E ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013, NA FORMA DO ART. 69 DO CP (CONCURSO MATERIAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE, BASEADO EM CRITÉRIOS MATEMÁTICOS. PLURALIDADE DE CRIMES E DE RÉUS, ALÉM DA NECESSIDADE DE OITIVA DE DIVERSAS TESTEMUNHAS. EXPEDIÇÃO DE VÁRIAS CARTAS PRECATÓRIAS. APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM 5 (CINCO) HABEAS CORPUS. PROCESSO QUE SE ENCONTRA CONCLUSO PARA SENTENÇA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. EXEGESE DA SÚMULA N. 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060784-8, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, C/C ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 E ARTS. 16, 17 E 19, TODOS DA LEI N. 10.826/03 E ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013, NA FORMA DO ART. 69 DO CP (CONCURSO MATERIAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE, BASEADO EM CRITÉRIOS MATEMÁTICOS. PLURALIDADE DE CRIMES E DE RÉUS, ALÉM DA NECESSIDADE DE OITIVA DE DIVERSAS TESTEMUNHAS. EXPEDIÇÃO DE VÁRIAS CARTAS PRECATÓRIAS. APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM 5 (CINCO) HABEAS CORPUS. PROCESSO QUE SE ENCONTRA CONCLUSO PARA SENTENÇA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. EXEGESE DA SÚMULA N. 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060784-8, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Araquari
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