TJSC 2015.060788-6 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA JUIZ DE DIREITO. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO PREMILINAR. PREFACIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. PRAZO ULTRAPASSADO. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO MANDAMUS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, IV, DO CPC). PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.060788-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 16-12-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA JUIZ DE DIREITO. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO PREMILINAR. PREFACIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. PRAZO ULTRAPASSADO. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO MANDAMUS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, IV, DO CPC). PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.060788-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 16-12-2015).
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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