HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CASAL PRESO EM FLAGRANTE DURANTE O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELA UNIDADE DE APURAÇÃO DE CRIMES COMETIDOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DA UNIDADE JUDICIAL ESPECIALIZADA. DECRETO CONSTRITIVO ALICERÇADO EXCLUSIVAMENTE NA PERICULOSIDADE DO AGENTE, CONSUBSTANCIADA NO ENVOLVIMENTO DELE COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MOTIVOS QUE NÃO MAIS SUBSISTEM. RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADO EM MAIS NENHUM OUTRO FATO CONCRETO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO SE FAZEM MAIS PRESENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA COM A POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU APLICAR AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE ENTENDER PERTINENTES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060799-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).