TJSC 2015.060807-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO SEGUNDO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUSPENSÃO DE SEUS EFEITOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS ESTARIAM SENDO OFERECIDOS POR PREÇO VIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL DE VENDA DOS IMÓVEIS, EM SEGUNDO LEILÃO, POR PREÇO INFERIOR AO DO IMÓVEL, CONTANTO QUE IGUAL OU SUPERIOR À DÍVIDA E DEMAIS ENCARGOS. RESSALVA LEGAL DE QUE, CASO ALIENADO EM VALOR INFERIOR, A DÍVIDA SERÁ CONSIDERADA QUITADA. OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 27 DA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060807-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO SEGUNDO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUSPENSÃO DE SEUS EFEITOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS ESTARIAM SENDO OFERECIDOS POR PREÇO VIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL DE VENDA DOS IMÓVEIS, EM SEGUNDO LEILÃO, POR PREÇO INFERIOR AO DO IMÓVEL, CONTANTO QUE IGUAL OU SUPERIOR À DÍVIDA E DEMAIS ENCARGOS. RESSALVA LEGAL DE QUE, CASO ALIENADO EM VALOR INFERIOR, A DÍVIDA SERÁ CONSIDERADA QUITADA. OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 27 DA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060807-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital - Bancário
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