TJSC 2015.060813-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO 147 do Código Penal, c/c o art. 5º, III, da Lei n. 11.340/06. MAGISTRADO SINGULAR QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DESTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO. FALTA DE QUITAÇÃO DA FIANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO APONTADOS CONCRETAMENTE PELO JUIZ A QUO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. VIABILIDADE, PORÉM, DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060813-2, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO 147 do Código Penal, c/c o art. 5º, III, da Lei n. 11.340/06. MAGISTRADO SINGULAR QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DESTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO. FALTA DE QUITAÇÃO DA FIANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO APONTADOS CONCRETAMENTE PELO JUIZ A QUO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. VIABILIDADE, PORÉM, DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060813-2, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Rio do Sul
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