TJSC 2015.060817-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O AGRAVANTE EMENDAR A INICIAL, "TRAZENDO EM CARTÓRIO O CONTRATO EM REFERÊNCIA ORIGINAL", SOB PENA DE INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS SÃO CÓPIAS CERTIFICADAS DIGITALMENTE POR TABELIÃO, SENDO POR ISSO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE SEU ORIGINAL. ARGUMENTO RECHAÇADO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060817-0, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O AGRAVANTE EMENDAR A INICIAL, "TRAZENDO EM CARTÓRIO O CONTRATO EM REFERÊNCIA ORIGINAL", SOB PENA DE INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS SÃO CÓPIAS CERTIFICADAS DIGITALMENTE POR TABELIÃO, SENDO POR ISSO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE SEU ORIGINAL. ARGUMENTO RECHAÇADO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060817-0, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Criciúma
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