TJSC 2015.060823-5 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE ROUBO E HOMICÍDIO CULPOSO. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. IMPROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Não se enquadram no conceito legal de "prova nova" (art. 621, III, do Código de Processo Penal), conquanto admitidas as preexistentes não submetidas a julgamento, aquelas já examinadas pelo Sentenciante, ainda que não adotada a conclusão esperada pelo requerente. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO SEM ÔNUS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DAS CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de ação sem ônus processual, impossível o conhecimento do pedido que visa à concessão dos benefícios da justiça gratuita ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO POSTULANTE. CONCESSÃO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.060823-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 28-10-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE ROUBO E HOMICÍDIO CULPOSO. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. IMPROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Não se enquadram no conceito legal de "prova nova" (art. 621, III, do Código de Processo Penal), conquanto admitidas as preexistentes não submetidas a julgamento, aquelas já examinadas pelo Sentenciante, ainda que não adotada a conclusão esperada pelo requerente. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO SEM ÔNUS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DAS CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de ação sem ônus processual, impossível o conhecimento do pedido que visa à concessão dos benefícios da justiça gratuita ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO POSTULANTE. CONCESSÃO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.060823-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 28-10-2015).
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão