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Jurisprudência


TJSC 2015.060828-0 (Acórdão)

Ementa
HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CP). ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO JUÍZO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MODUS OPERANDI DO CRIME QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DOS AGENTES. COMETIMENTO DO DELITO QUE, SUPOSTAMENTE, TERIA SIDO MOTIVADO PELA COBRANÇA DE DÍVIDA PROVENIENTE DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DOS PACIENTES QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE OS PACIENTES EXERÇAM ATIVIDADES LÍCITAS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060828-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Joinville
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