TJSC 2015.060832-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU À AUTORA A JUNTADA, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, RESSALTANDO QUE DECLARAÇÃO DE TERCEIRO NÃO SERVE PARA TAL FINALIDADE. AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE NÃO POSSUI COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME. INTERESSADA QUE DECLINOU O ENDEREÇO DE SUA RESIDÊNCIA. INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA FINS DO ART. 282 DO CÓDIGO BUZAID. PROSSEGUIMENTO DA LIDE EM SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060832-1, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU À AUTORA A JUNTADA, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, RESSALTANDO QUE DECLARAÇÃO DE TERCEIRO NÃO SERVE PARA TAL FINALIDADE. AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE NÃO POSSUI COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME. INTERESSADA QUE DECLINOU O ENDEREÇO DE SUA RESIDÊNCIA. INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA FINS DO ART. 282 DO CÓDIGO BUZAID. PROSSEGUIMENTO DA LIDE EM SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060832-1, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Itajaí
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