TJSC 2015.060846-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA CONTRA O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIA ELEITA INADEQUADA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. INVIABILIDADE DE UTILIZAR O REMÉDIO HEROICO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO. PEDIDO REALIZADO NO PRIMEIRO GRAU SOMENTE APÓS A IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTOS DO DECISUM DESCONHECIDOS. VIA IMPRÓPRIA. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO (ART. 197, LEP). ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060846-2, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA CONTRA O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIA ELEITA INADEQUADA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. INVIABILIDADE DE UTILIZAR O REMÉDIO HEROICO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO. PEDIDO REALIZADO NO PRIMEIRO GRAU SOMENTE APÓS A IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTOS DO DECISUM DESCONHECIDOS. VIA IMPRÓPRIA. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO (ART. 197, LEP). ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060846-2, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Capital
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