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Jurisprudência


TJSC 2015.060856-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECLAMO PORQUANTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE/SINGULARIDADE RECURSAL E DO PRAZO PREVISTO NO ART. 522, CAPUT, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA E SE LIMITAM A MENCIONAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA TOTALMENTE DISSOCIADA DO PRONUNCIAMENTO OBJURGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO ART. 524, II, DO CPC. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. "Descumpre o ônus da dialeticidade a impugnação recursal fundada em premissas genéricas e evasivas as quais não atacam, todavia, a fundamentação especificada no julgado recorrido". (STJ, AgRg no AREsp 704.483/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 1-9-2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.060856-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

Data do Julgamento : 23/11/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Sandro Pierri
Relator(a) : Luiz Felipe Schuch
Comarca : São Miguel do Oeste
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