TJSC 2015.060876-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. INCONTESTÁVEL SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S/A POR HSBC BANK BRASIL S/A. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO SUCESSOR PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO BANCO ADQUIRIDO. ""O HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo é legitimado a figurar no pólo passivo de demanda tendo por objeto contrato firmado com o Banco Bamerindus do Brasil S.A., por ser deste sucessor" (Agravo de Instrumento n. 2004.017108-0, de Turvo, rel. Des. Alcides Aguiar, j. 10-3-2005)" (Apelação Cível n. 2008.043385-6, de Rio do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 5-5-2015). "[...] cumpre ressaltar que o banco apelante possui legitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda, mormente porque é sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S.A., o qual teve seu controle acionário adquirido pelo recorrente, o que o tornou responsável pelos contratos firmados pela casa bancária sucedida. Tal matéria, inclusive, já foi alvo de inúmeras manifestações dos Tribunais Pátrios, e encontra-se plenamente pacificado esse entendimento. [...] Logo, desnecessário descer-se a maiores miudezas acerca do tema para sedimentar que o HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo possui legitimidade passiva, uma vez que sucedeu o Banco Bamerindus do Brasil S.A., razão pela qual, desde logo, se afasta a ilegitimidade suscitada" (Apelação Cível n. 2012.067558-1, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 25-6-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060876-1, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. INCONTESTÁVEL SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S/A POR HSBC BANK BRASIL S/A. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO SUCESSOR PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO BANCO ADQUIRIDO. ""O HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo é legitimado a figurar no pólo passivo de demanda tendo por objeto contrato firmado com o Banco Bamerindus do Brasil S.A., por ser deste sucessor" (Agravo de Instrumento n. 2004.017108-0, de Turvo, rel. Des. Alcides Aguiar, j. 10-3-2005)" (Apelação Cível n. 2008.043385-6, de Rio do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 5-5-2015). "[...] cumpre ressaltar que o banco apelante possui legitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda, mormente porque é sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S.A., o qual teve seu controle acionário adquirido pelo recorrente, o que o tornou responsável pelos contratos firmados pela casa bancária sucedida. Tal matéria, inclusive, já foi alvo de inúmeras manifestações dos Tribunais Pátrios, e encontra-se plenamente pacificado esse entendimento. [...] Logo, desnecessário descer-se a maiores miudezas acerca do tema para sedimentar que o HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo possui legitimidade passiva, uma vez que sucedeu o Banco Bamerindus do Brasil S.A., razão pela qual, desde logo, se afasta a ilegitimidade suscitada" (Apelação Cível n. 2012.067558-1, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 25-6-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060876-1, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lara Maria Sousa da Rosa Zanotelli
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Tubarão
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