TJSC 2015.060883-3 (Acórdão)
MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ARREDADAS. DIREITO À SAÚDE NÃO CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO POSTULANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. LAUDOS MÉDICOS ATESTANDO A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS INSUMOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR SUA IMPRESCINDIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VALORES EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060883-3, de Guaramirim, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ARREDADAS. DIREITO À SAÚDE NÃO CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO POSTULANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. LAUDOS MÉDICOS ATESTANDO A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS INSUMOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR SUA IMPRESCINDIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VALORES EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060883-3, de Guaramirim, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Bristot de Mello
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Guaramirim
Mostrar discussão